Monthly Archives: novembro 2025

Patricia Punde (*)

Em maio de 2006, o Brasil testemunhou o momento em que o Primeiro Comando da Capital (PCC) deixou de ser uma facção desorganizada e passou a atuar como uma estrutura institucionalizada de poder. Durante uma semana, São Paulo parou: ônibus incendiados, bases policiais atacadas, mais de 70 presídios em rebelião e ruas vazias em pleno horário de pico.

O episódio revelou um fenômeno inédito, em que um grupo criminoso foi capaz de paralisar o Estado por dentro, coordenando rebeliões, articulando ataques e, ao mesmo tempo, negociando com agentes públicos. Ali nascia a ideia prática do que hoje chamamos de Estado Paralelo: uma estrutura que imita o funcionamento do Estado formal, mas com objetivos ilícitos.

De facção a organização: a metamorfose da gestão criminal

Duas décadas depois, o PCC se consolidou como uma organização empresarial criminosa, com estrutura de governança, sucessão e divisão funcional. Relatórios da Polícia Federal estimam movimentações de mais de R$ 50 bilhões entre 2020 e 2024, um volume compatível com conglomerados econômicos médios.

A facção evoluiu de uma irmandade carcerária para uma máquina de negócios, aplicando princípios de governança corporativa, com organização, previsibilidade, sucessão e disciplina, adaptados ao submundo do crime.

A governança criminal do PCC: princípios e estrutura

O grupo opera com uma governança híbrida, que combina centralização de comando, colegialidade decisória e divisão de funções, sustentada por um rígido código de disciplina, onde os principais pilares são:

1 – Hierarquia e “sintonias”: células funcionais equivalentes a departamentos, como financeiro, jurídico, logístico e institucional;

2 – Código de conduta e enforcement: sanções severas, “tribunais do crime” e controle por reputação interna;

3 – Planejamento de sucessão: substituição imediata de lideranças, continuidade operacional e liderança colegiada;

4 – Centralização estratégica e descentralização operacional: comando coeso e execução pulverizada, um modelo de eficiência e resiliência.

Se trata de uma governança eficiente, mas ilegal, que transforma uma facção em organização perene, com vocabulário e estrutura similares aos das corporações formais.

Lavagem de dinheiro: o coração da operação

Lavar dinheiro, ocultar ou dissimular a origem ilícita de recursos, segundo a Lei 9.613/1998, é o eixo vital da sustentabilidade econômica do PCC. A facção domina as três etapas do processo (colocação, ocultação e integração), utilizando empresas de fachada, contratos reais e profissionais especializados. Hoje, reinveste em postos, usinas, fintechs, fundos e imóveis, legitimando capital e poder.

Fintechs, fundos e falhas de supervisão

O ambiente das fintechs de pagamento e investimento, sendo rápido, tecnológico e pouco supervisionado, ampliou as brechas. Uma fintech associada ao grupo movimentou R$ 46 bilhões entre 2020 e 2024, e fundos de investimento da Faria Lima receberam aportes de origem ilícita disfarçados de capital de terceiros.

Embora o Banco Central e a Unidade de Inteligência Financeira e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (UIF/COAF) tenham endurecido regras (Circular 3.978/2020, políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, e beneficiário final), a sofisticação dos mecanismos de ocultação e a captura de gatekeepers ainda superam a capacidade de detecção. O resultado é um sistema financeiro vulnerável a infiltração silenciosa e institucionalizada.

Como o PCC burla controles internos

A facção neutraliza controles públicos e privados por meio de laranjas qualificados e camadas societárias complexas, corrupção e cooptação de agentes estratégicos, fraudes contábeis pulverizadas e operações trianguladas, uso de escritórios e consultorias para suporte técnico e documental, e manipulação de preços, créditos e fretes (trade-based laundering).

O PCC utiliza as ferramentas de governança empresarial, como planejamento, accountability e gestão por resultados para fins criminosos. Sua eficiência deriva do que especialistas chamam de “governança invertida”, onde uma organização ilegal aplica lógica corporativa para perpetuar a ilegalidade.

A influência do PCC sobre o sistema público e privado

A estrutura de governança do PCC já ultrapassou os limites do crime organizado tradicional. Hoje, seus efeitos atingem diretamente a integridade das instituições públicas e a credibilidade das relações empresariais.

No setor público agentes públicos são corrompidos, cooptados ou neutralizados, especialmente em áreas de licitação, transporte, obras, logística e segurança; o grupo influencia decisões políticas, participa indiretamente de contratos e obtém informações privilegiadas sobre operações estatais; em certas regiões, o PCC substitui o Estado em funções básicas, controlando comunidades, oferecendo “proteção”, impondo regras e até mediando conflitos, sendo uma forma de governança paralela local. Quando o crime se organiza melhor que o próprio aparato público, o Estado perde legitimidade e o cidadão, confiança.

No setor privado empresas ligadas ao PCC oferecem preços artificialmente baixos, sustentados por capital ilícito, afastando competidores honestos; fornecedores e distribuidores podem integrar fluxos de lavagem sem saber; profissionais de áreas jurídicas, contábeis e financeiras, muitas vezes, ignoram os sinais de irregularidade, seja por descuido ou por conveniência. A presença do crime em ambientes formais reduz a percepção de risco, gerando uma economia paralela institucionalizada.

Governança do medo e da influência

O PCC exerce, simultaneamente, governança interna e influência externa. Internamente, opera com controle hierárquico e sucessão estruturada; externamente, com relações de poder e troca de favores que penetram o Estado e o mercado.

Essa dupla atuação cria uma rede de dependência mútua entre ilegalidade e economia formal, um sistema híbrido em que corrupção, omissão e conveniência mantêm o equilíbrio. Algumas consequências estratégicas, são:

1 – Erosão da credibilidade institucional: quando o crime se infiltra no aparato público e financeiro, o Estado perde autoridade moral e técnica;

2 – Risco reputacional sistêmico: empresas, bancos e fundos podem ser usados para lavagem, sofrendo impactos devastadores de imagem e sanções;

3 – Insegurança jurídica: contratos contaminados por capital ilícito desestabilizam investimentos e parcerias legítimas;

4 – Desigualdade econômica e descrédito social: a “eficiência criminosa” do PCC reforça a percepção de que a ilegalidade compensa, sendo um abalo ético que transcende o jurídico.

Em suma, o PCC construiu um modelo de governança que desafia o próprio conceito de soberania: atua com previsibilidade, planejamento e poder de influência, enquanto o Estado formal reage de modo fragmentado e reativo. A verdadeira ameaça não é apenas a violência, mas a institucionalização da ilegalidade como forma de poder.

Temos assim, o crime com CNPJ

O episódio de 2006 foi o início da revolução silenciosa do PCC. De facção desorganizada, se transformou em organização com governança criminal consolidada, plano de sucessão e estratégia de expansão econômica. Hoje, não precisa mais de armas para demonstrar poder, basta um contrato, um fundo ou uma fintech.

O enfrentamento ao Estado Paralelo exige transparência, rastreabilidade e integridade sistêmica. Sem isso, o país continuará convivendo com dois poderes legítimos: o Estado formal e o Estado paralelo. E como 2006 demonstrou, quando o paralelo decide agir, é o formal que para.

(*) Patricia Punder, é advogada e compliance officer com experiência internacional. Professora de Compliance no pós-MBA da USFSCAR e LEC – Legal Ethics and Compliance (SP). Uma das autoras do “Manual de Compliance”, lançado pela LEC em 2019 e Compliance – além do Manual 2020. Com sólida experiência no Brasil e na América Latina, Patricia tem expertise na implementação de Programas de Governança e Compliance, LGPD, ESG, treinamentos; análise estratégica de avaliação e gestão de riscos, gestão na condução de crises de reputação corporativa e investigações envolvendo o DOJ (Department of Justice), SEC (Securities and Exchange Comission), AGU, CADE e TCU (Brasil). www.punder.adv.br

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Da Redação (*)

Brasília – O Clube Mulheres de Negócios em Língua Portuguesa (CMNLP) realizará no próximo dia 28 de novembro, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília,  mais uma edição do Fórum Mulheres: Mercosul-UE, um evento exclusivo para mulheres e uma iniciativa inédita que pretende inserir a perspectiva de gênero no Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia.

Após o sucesso da edição inicial realizada no dia 28 de outubro, em Lisboa, com representantes de 10 países e mais de 90 participantes presenciais, o Fórum chega a Brasília para ser um espaço permanente de diálogo, cooperação e negócios, reunindo lideranças empresariais, políticas, acadêmicas e da sociedade civil.

O objetivo é garantir que os benefícios do acordo comercial — que envolve mais de 700 milhões de pessoas — sejam distribuídos de forma equitativa, promovendo inclusão, justiça social e fortalecimento econômico das mulheres.

Eventos já confirmados:

• Brasília – 27 de novembro de 2025, na Confederação Nacional da Indústria (CNI)
• Fortaleza – 03 de dezembro de 2025, na Federação da Indústria do Estado do Ceará (FIEC)

A programação inclui painéis temáticos, sessões de networking estratégico e plenárias de compromissos institucionais, abordando temas como:

• inclusão de gênero no acordo Mercosul-UE;
• acesso feminino a crédito, infraestrutura e ativos produtivos;
• fortalecimento do empreendedorismo e da participação política das mulheres;
• políticas públicas e recomendações concretas para ampliar a equidade de gênero no comércio internacional.

“O Fórum nasce para garantir que as mulheres não sejam apenas beneficiárias indiretas do acordo, mas protagonistas na sua formulação e implementação. É um passo decisivo para transformar oportunidades em resultados concretos”, destaca Rijarda Aristóteles, Fundadora e Presidente do CMNLP.

(*) Com informações do CMNLP

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O objetivo do encontro é avaliar como a aplicação da gestão de riscos no comércio exterior pode gerar ganhos para a sociedade e os órgãos públicos.

Da Redação (*)

Brasília – O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) realiza hoje (3) e amanhã (4), em Brasília, o Seminário de Gerenciamento de Riscos no Comércio Exterior, que reúne representantes de órgãos e entidades que atuam nas operações de importação – especialmente nos módulos LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) e DUIMP (Declaração Única de Importação) do Portal Único de Comércio Exterior.

O encontro tem como objetivo avaliar como a aplicação da gestão de riscos pode gerar ganhos de eficiência e previsibilidade para o governo, o setor privado e a sociedade, além de fortalecer a cooperação entre as instituições envolvidas.

Na abertura do seminário, a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, destacou que a gestão de riscos é essencial para o equilíbrio entre controle e competitividade.

Relevância da gestão de riscos

“Este seminário é uma oportunidade valiosa para trocar experiências, fortalecer a cooperação e aprimorar práticas conjuntas. À medida que o comércio se expande e se torna mais complexo, a gestão de riscos ganha relevância e se consolida como ferramenta essencial para uma atuação equilibrada do Poder Público – capaz de proteger a sociedade sem comprometer a competitividade das nossas empresas”, afirmou Tatiana.

A programação inclui apresentações sobre conceitos gerais de gerenciamento de riscos e experiências internacionais com especialistas do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Australian Border Force, além de mesas-redondas sobre o papel dos órgãos no Portal Único e os desafios do canal único. Serão discutidos ainda o funcionamento da gestão de riscos no Portal Único, com foco em fluxos e ferramentas de trabalho.

No segundo dia, a Receita Federal do Brasil (RFB) apresentará boas práticas institucionais e exemplos concretos de conformidade, seguidos por painéis sobre novas tecnologias, como Big Data, inteligência artificial e automação aplicadas à gestão de riscos. O evento será encerrado com workshops colaborativos voltados à elaboração de planos de ação e ao fortalecimento da cultura de riscos no comércio exterior.

A programação se encerra com a apresentação dos resultados dos grupos de trabalho e a definição dos próximos passos para aprimorar a atuação conjunta entre os órgãos que compõem o sistema de comércio exterior brasileiro.

Confac

O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac), copresidido pela Secretaria de Comércio Exterior e pela Receita Federal do Brasil, integra a Câmara de Comércio Exterior (Camex) e conta com a participação da Casa Civil, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério da Saúde, Anvisa, Inmetro e Ibama.

O Comitê é peça central na coordenação das ações de facilitação entre os diversos órgãos que atuam no comércio exterior. Seu trabalho busca tornar as operações de importação e exportação mais eficientes, reduzindo tempos e custos, além de garantir o cumprimento de compromissos e acordos internacionais.

Ao promover a integração entre governo e setor produtivo, o Confac contribui para tornar o comércio exterior brasileiro mais ágil, transparente e competitivo.

(*) Com informações do MDIC

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Advogado avalia que a decisão tem pouco efeito prático imediato, mas sinaliza uma mudança de tom nas negociações bilaterais e pode aliviar a pressão sobre exportadores e investidores brasileiros

Da Redação

Brasília – A decisão do Senado dos Estados Unidos de aprovar, por 52 votos a 48, uma resolução que tenta barrar as tarifas impostas pelo presidente Donald Trump sobre produtos brasileiros movimentou o cenário político e econômico entre os dois países. Embora a medida ainda dependa de análise na Câmara e da sanção presidencial, o que torna improvável sua aplicação imediata, o gesto foi interpretado como um recado político interno e um ponto de inflexão nas relações bilaterais.

Segundo o advogado Daniel Toledo, especialista em Direito Internacional, a votação reflete uma tensão crescente dentro do próprio Partido Republicano. “Cinco senadores republicanos votaram contra as tarifas de Trump, o que mostra uma tentativa de equilibrar discurso político e pragmatismo econômico. Em um ano de eleições intermediárias, manter alinhamento irrestrito com medidas impopulares pode custar caro”, avalia.

Senadores destacam caráter político do tarifaço

O pacote de tarifas, que elevava em até 40% o custo de importação de determinados produtos brasileiros, havia sido justificado pela Casa Branca como uma medida de “emergência econômica”. No entanto, parlamentares argumentaram que a decisão teve caráter político, já que o Brasil mantém déficit comercial com os Estados Unidos. Segundo dados do U.S. Census Bureau, em 2024 os EUA exportaram US$ 42 bilhões ao Brasil e importaram US$36 bilhões, um superávit de aproximadamente US$ 6 bilhões para os americanos.

Para Toledo, a derrubada da resolução no Senado não altera as tarifas de imediato, mas tem relevância simbólica. “O efeito é político, não econômico. O Congresso norte-americano deixou claro que não concorda com a justificativa apresentada por Trump. Isso enfraquece o argumento de emergência e pressiona a Casa Branca a negociar com mais cautela”, explica.

O especialista acrescenta que a votação também fortalece a posição diplomática brasileira. “O governo Lula ganha margem para retomar o diálogo com Washington em bases mais equilibradas. O Senado enviou um sinal de que há espaço para recompor pontes. Essa abertura é positiva para a diplomacia e para as empresas que dependem do comércio bilateral”, afirma.

O comércio entre os dois países tem peso estratégico. Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), os Estados Unidos são o segundo maior destino das exportações brasileiras, atrás apenas da China. Em 2024, o fluxo comercial bilateral ultrapassou US$ 80 bilhões. Entre os setores mais afetados pelas tarifas estão o agronegócio, o aço e o alumínio que respondem por cerca de 25% das vendas brasileiras ao mercado americano.

Toledo avalia que, apesar de a resolução ainda precisar ser analisada pela Câmara, o gesto do Senado americano cria um novo ambiente político. “Trump não sancionará algo que contraria uma decisão própria, mas a mensagem foi recebida. Ele percebe que não tem mais o apoio total do Congresso, mesmo entre republicanos. Isso pode levar a uma postura mais conciliadora nas próximas semanas”, projeta.

Para o advogado, o desfecho da disputa comercial dependerá de como a Casa Branca reagirá à movimentação legislativa. “Trump é um negociador político. Se entender que perdeu terreno no Congresso, ele tende a transformar o impasse em oportunidade. Pode propor uma nova rodada de acordos, redesenhando as tarifas em termos mais vantajosos para ambos os lados. É o que faria sentido econômico agora”, analisa.

Efeitos na imigração e nos investimentos

Além do comércio, Toledo aponta que as tensões tarifárias têm reflexos na imigração e nos investimentos bilaterais. “Quando há ruído político entre dois países, o impacto não fica restrito à economia. Ele chega aos vistos, aos processos de repatriação e à confiança de investidores. O empresariado brasileiro que atua nos Estados Unidos observa o cenário com cautela, esperando sinais concretos de estabilidade”, explica.

O especialista destaca, contudo, que o episódio representa um alívio momentâneo para as negociações diplomáticas. “O Brasil precisa de estabilidade nas relações internacionais para sustentar sua recuperação econômica. O Senado americano mandou um recado, é hora de diálogo, não de retaliação. Isso, por si só, já é uma vitória política importante”, conclui.

A votação no Senado foi interpretada por analistas como a primeira grande contestação republicana a uma decisão comercial direta de Trump desde seu retorno à Casa Branca. Mesmo que a resolução seja bloqueada na Câmara, o gesto político pode reabrir espaço para discussões mais amplas entre Washington e Brasília e, no longo prazo, sinalizar uma reaproximação entre os dois maiores parceiros econômicos do hemisfério sul.

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Os certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) são uma alternativa interessante para quem quer investir no mercado imobiliário e diversificar o portfólio

Da Redação

Brasília -Os certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) são um tipo de investimento de renda fixa vinculado ao mercado imobiliário e pode ser uma boa opção para quem quer diversificar a carteira e explorar ao máximo o enorme potencial do setor.

Trata-se de títulos de crédito privado que servem para captar recursos para financiar processos imobiliários. Ao adquirir um desses títulos, o que o investidor faz, na prática, é emprestar dinheiro ao emissor em troca de uma remuneração futura.

Investir em CRI pode trazer vários benefícios aos investidores, como a previsibilidade de rendimento, a isenção do Imposto de Renda, a possibilidade de ganhos acima da inflação e o alinhamento a estratégias de longo prazo.

Neste artigo, vamos explicar quais são as principais vantagens de investir em CRIs. Mas lembre-se que as informações contidas aqui têm caráter educativo e não são uma recomendação de investimento.

Previsibilidade de rendimentos

Os CRIs são investimentos de renda fixa e, como tal, oferecem rendimentos previsíveis.

A remuneração pode ser prefixada, ou seja, o investidor já sabe o valor da taxa de juros que receberá logo na compra do certificado, e, portanto, pode calcular a rentabilidade em reais que terá no vencimento.

Mas também pode ser pós-fixada, seguindo um indicador que servirá como referência, como o CDI ou a Selic. Nesse caso, o retorno efetivo não é totalmente conhecido, já que dependerá da variação do índice de referência.

Além disso, a remuneração dos CRIs pode ser indexada à inflação. Nesse caso, são títulos híbridos, com uma parcela da rentabilidade prefixada e outra pós-fixada, que segue o IPCA (o índice oficial da inflação no Brasil).

Em todos os casos, porém, o retorno é previsível, já que esse tipo de título (como todo investimento de renda fixa) está menos sujeito às oscilações de mercado do que ativos de renda variável. Isso atende aos objetivos de quem prioriza a segurança do investimento.

Há também uma vantagem extra: os CRIs frequentemente oferecem taxas nominais superiores do que outros investimentos de renda fixa, como CDBs, títulos do Tesouro Direto ou mesmo LCIs (Letras de Crédito Imobiliário).

Diversificação de portfólio

Como todo investidor sabe, a diversificação dos investimentos é a estratégia mais eficaz para mitigar os riscos e trazer mais segurança à carteira. E investir em CRIs é uma ótima maneira de diversificar o portfólio com ativos atrelados ao setor imobiliário, historicamente relevantes para a economia brasileira.

Potencial de ganhos acima da inflação

No caso de investir em CRIs híbridos com rentabilidade indexada ao IPCA, o investidor pode facilmente proteger o capital contra a inflação, preservando o poder de compra ao longo do tempo.

Isso é importante porque a inflação é capaz de corroer o retorno real de uma aplicação, fazendo com que o investimento, na prática, não valha a pena. CRIs que rendem acima da inflação garantem que haverá um ganho real, e são uma ótima alternativa em cenários de inflação alta.

Acesso a oportunidades do mercado imobiliário

Ao investir num certificado de recebíveis imobiliários, o investidor consegue aproveitar o potencial de um setor altamente rentável que oferece muitas oportunidades, como é o imobiliário, de uma forma mais acessível. Assim, é possível expor o capital ao setor imobiliário sem necessariamente ter que comprar um imóvel físico.

Benefícios fiscais e regulamentares

Por fim, os CRIs contam com benefícios fiscais relevantes para investidores pessoa física. Os rendimentos obtidos com esse tipo de aplicação são isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas. Por não serem tributados, isso costuma aumentar a rentabilidade líquida do investimento.

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Da Redação (*)

Brasília – A China é com ampla margem de sobra, o principal cliente do agronegócio brasileiro liderando o ranking de maior importador de produtos como a soja, milho, algodão, carnes e muitos outros bens do segmento que lidera as exportações gerais brasileiras. E com a abertura do mercado chinês para o gergelim e o feijão do Brasil, o gigante asiático deu mais um passo na consolidação dessa liderança e em pouco tempo tornou-se o principal destino para esses produtos embarcados na TCP, empresa que administra o Terminal de Contêineres de Paranaguá.

Até o mês de setembro de 2025, a TCP exportou um total de 249 mil toneladas de gergelim, alta de 184% em comparação com as 88 mil toneladas registradas no mesmo período do ano anterior. O volume posiciona o Terminal com uma participação de mercado de 71% no volume embarcado pelo Brasil.

Segundo o gerente comercial, de logística e atendimento da TCP, Giovanni Guidolim, “a China é responsável por mais de um terço do consumo global de gergelim. A abertura desse mercado e as recentes habilitações de empresas brasileiras fizeram com que os embarques disparassem e, em menos de um ano, o país asiático já se tornou o principal destino do gergelim exportado pela TCP”.

No ranking dos maiores importadores do gergelim exportado pela TCP estão China, que é o destino de 46% de todo o volume embarcado, Índia (21%) e Vietnã (8%). “Os três maiores mercados para o gergelim brasileiro estão no continente asiático, e a TCP conta com oito serviços semanais para chegar a esses destinos, fator que traz mais flexibilidade e capacidade de embarque. Enquanto o volume exportado pelo país cresceu cerca de 42%, a TCP foi capaz de absorver uma alta de 184%, evidenciando a opção do mercado de embarcar a carga pelo Terminal”, explica Carolina Brown, gerente comercial de armadores e de inteligência de mercado da TCP.

De acordo com os dados da Secretária de Comércio Exterior compilados pelo Instituto Brasileiro de Feijão e Pulses (IBRAFE), o país exportou 349,67 mil toneladas entre janeiro e setembro deste ano, maior volume já registrado na série histórica, superando as 246,65 mil toneladas do mesmo período de 2024.

Embarques de feijão quase triplicam

O feijão brasileiro tem ampliado sua presença ao redor do globo. Os dados compilados pelo IBRAFE apontam que as exportações brasileiras foram de 361,86 mil toneladas até setembro, o maior volume da série histórica, e que supera em 4% o registrado no mesmo período do ano passado.

Na TCP, os embarques de feijão cresceram 79% entre 2024 e 2025, passando de 176 mil toneladas para 315 mil toneladas no período. O resultado posiciona o Terminal de Contêineres de Paranaguá como o maior corredor de exportação de feijão do Brasil, com 87% de participação de mercado no segmento.
Os principais destinos do feijão exportado pela TCP foram Índia (64%), Portugal (6%) e África do Sul (5%).

“Por ser uma carga perecível e que exige fumigação, os produtores buscam maior agilidade e eficiência operacional para que suas remessas cheguem no prazo estabelecido pelos importadores. A parceria do Terminal com os armazéns da retroárea de Paranaguá e o alinhamento contínuo para otimização do fluxo junto aos órgãos intervenientes envolvidos no processo de exportação são fatores que tornam o embarque de pulses por Paranaguá mais ágil e rentável”, afirma Guidolim.

O relatório do IBRAFE também destaca que o feijão-mungo-preto foi o mais exportado pelo Brasil, com 171 mil toneladas embarcadas. A variedade foi lançada oficialmente em 2024 pelo Instituto Agronômico de Campinas (IAC) e não era cultivada no país. Em segundo lugar ficou o feijão-caupi branco, com 66 mil toneladas.

Diferente do feijão carioca e do feijão preto, os mais consumidos no país, o feijão-mungo preto e o feijão-caipi branco são produzidos com foco no mercado externo, onde integram parte importante da cozinha de países asiáticos, por exemplo.

De acordo com o IBRAFE, esse volume de exportações não afeta o abastecimento interno, sustentado pelo feijão-carioca, que representa 65% da produção nacional e permanece voltado ao consumo doméstico.

(*) Com informações da TCP

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Da Redação (*)

Brasíia – A eComex, empresa pioneira em desenvolvimento de aplicações para gestão de processos de comércio exterior, lançou na semana passada o “Mundo Novo do Comex”, podcast criado pela empresa para discutir as transformações que estão moldando o futuro do comércio exterior  brasileiro. No episódio de estreia, gravado diretamente do Oracle Innovation Center, o CEO da eComex, André Barros, conversou com Guilherme Cavalcanti, Snr Director Sales HighTech Co. da Oracle, sobre o tema: “Dados em nuvem, decisões em terra firme: a nova era do Comex conectado.”

Durante o bate-papo, eles discutiram como a cloud pode ser um motor de estratégia, o papel dos dados inteligentes na tomada de decisões, os ganhos de eficiência e compliance, e as tendências que estão moldando o futuro do Comércio Exterior. Novos episódios estão a caminho, trazendo conversas que dão vida ao Mundo Novo do Comex.

Confira o episódio completo:
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Fundada em 1986, a eComex, pioneira em desenvolvimento de aplicações para gestão de processos de comércio exterior. Primeira empresa no Brasil a integrar seus aplicativos aos principais sistemas ERPs do mercado e a disponibilizar uma aplicação 100% WEB para gestão do comércio exterior.

(*) Com informações da eComex

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Porto Seguro é destaque em Córdoba com ações de promoção turística na Argentina

Da Redação (*)

Brasília – O destino Porto Seguro está em evidência na Argentina com a participação da Secretaria Municipal de Turismo no 64º Workshop Turístico e no Mercado de Viajes, realizados pela Associação Cordobesa de Agências de Viagens (ACAV) nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, em Córdoba.

A ação integra a estratégia de fortalecimento internacional do destino, com estande próprio da Secretaria em parceria com as operadoras Bon Bini e GIT, reunindo representantes do trade turístico local, entre hoteleiros e receptivos.

A assessora especial de Turismo, Aline Rodrigues, tem conduzido as atividades de promoção, apresentando aos agentes de viagens e operadores as múltiplas experiências que fazem de Porto Seguro um dos destinos mais completos do Brasil. No primeiro dia, o evento no formato B2B (business to business) reuniu profissionais do setor, gerando oportunidades de negócios, capacitação e parcerias estratégicas com o mercado argentino.

Entre os principais atrativos apresentados estão a rica cultura local, as experiências gastronômicas, o ecoturismo, o turismo histórico, as vivências esportivas e náuticas, o turismo religioso, a vibrante vida noturna e as opções de luxo, com destaque para o charme do Quadrado de Trancoso. Aline também tem reforçado o potencial do destino em eventos e casamentos à beira-mar, segmentos em alta no turismo internacional.

“Com a presença de marcas consolidadas e a união entre poder público e iniciativa privada, Porto Seguro reafirma sua posição de destaque na América do Sul, fortalecendo vínculos com o mercado argentino — um dos principais emissores de turistas internacionais para o Brasil”, frisa o secretário de Turismo, Guto Jones, fazendo menção ao voo fretado, que vai sair de Córdoba direto para Porto Seguro no verão.

(*) Com informações da Prefeitura de Porto Seguro

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Delegação diversificada revela efervescência e descentralização do ecossistema de inovação do país, que acaba de ultrapassar a marca de 20 mil empresas inovadoras ativas_

Da Redação (*)

Brasília – O Brasil chega ao Web Summit Lisboa 2025 – que acontece de 9 a 13 de novembro, em Portugal – com uma delegação de 340 startups e empresas inovadoras coordenada pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e outras entidades. A diversificação da delegação, composta por empresas de todas as regiões do país, revela o cenário promissor de efervescência e descentralização do ecossistema de inovação do Brasil que, segundo levantamento do Observatório Sebrae Startups (https://observatorio.sebraestartups.com.br/pt-br), ultrapassou, em agosto, a marca de 20 mil empresas inovadoras ativas. O aumento foi de 30% no período de um ano.

“O Brasil abriga mais de 20 mil startups e esse número não para de crescer. O país é hoje uma referência em inovação na América Latina, com soluções tecnológicas escaláveis em diversos setores, que vêm despertando o interesse de investidores e empresas em todo o mundo. A ApexBrasil mantém seu compromisso de apoiar a internacionalização dessas startups, tendo o Web Summit como uma das principais iniciativas para alcançar esse objetivo”, afirma Jorge Viana, presidente da ApexBrasil.

Além do crescimento, o cenário nacional mostra uma distribuição cada vez mais pulverizada e dinâmica. Segundo o Sebrae, atualmente, a região Sudeste segue na liderança, respondendo por cerca de 35,8% do total de empresas inovadoras do país. O Nordeste emerge com força crescente, respondendo por aproximadamente 24,7% das startups ativas. Em seguida vem a região Sul, que responde com cerca de 20,7%; o Centro-Oeste, com cerca de 9,5%; e o Norte, com 9,2%. Os dados evidenciam o potencial de inovação em todas as regiões do Brasil e mostram ainda um ecossistema em busca de maior diversidade: as mulheres lideram quase um terço (29,8%) das startups ativas na plataforma do Sebrae, o que sublinha a crescente participação feminina no empreendedorismo de base tecnológica.

Atentos a esse cenário, para compor a delegação brasileira do Web Summit 2025 a ApexBrasil e o Sebrae buscaram priorizar negócios liderados por empreendedoras e empreendedores das regiões Norte, Nordeste e Distrito Federal, bem como oriundos de favelas e comunidades urbanas. Também foi dada prioridade às empresas comandadas por mulheres.

Das 340 startups e empresas inovadoras participantes, 256 foram selecionadas pela ApexBrasil e o Sebrae (151 pela ApexBrasil, sendo 108 expondo em estandes do Web Summit e 43 expondo no pavilhão brasileiro com seus ambientes de inovação; e 105 pelo Sebrae através das suas unidades estaduais; além de outras 84 foram selecionadas por instituições parceiras como Softex, Anprotec e Serpro. No ano passado, ApexBrasil e Sebrae selecionaram 226 startups, além das demais empresas dos parceiros que integraram a delegação.

Das 151 participantes selecionadas neste ano pela ApexBrasil, 80 são da região Sudeste (52,98%), 35 do Nordeste (23,18%), 27 do Sul (17,88%), 6 do Norte (3,97%) e 3 do Centro-Oeste (1,98%). A maior parte delas (123) participará pela primeira vez do evento com o apoio da Agência.

“A Apex vai mostrar este potencial transformador do Brasil, onde todas as regiões do país são um celeiro de inovação. Participar de um evento como o Web Summit Lisboa é uma oportunidade transformadora para todas as startups brasileiras – estejam elas no início da jornada ou já trilhando caminhos mais consolidados”, destaca a gerente de Indústria e Serviços da ApexBrasil, Maria Paula Velloso.

Perfil do Brasil no evento

A delegação brasileira no Web Summit Lisboa representará mais de 30 setores, com destaque para as áreas da saúde (HealthTech), educação (EdTech), finanças (FinTech), marketing (MarTech), avanços científicos (DeepTech), agronegócio (Agritech), entre outras. As empresas se destacam pelo impacto social, modelos de negócios escaláveis e soluções inéditas, principalmente em seus mercados de origem.

Para se preparar, as startups passaram por treinamentos, mentorias e capacitações com foco em internacionalização, estratégias e atração de investimentos, além de pitch training para maior assertividade durante o evento.  Muitas delas vão em busca das primeiras conquistas na jornada exportadora e outras já atuam no mercado global e querem expandir seus negócios.

Entre os integrantes da delegação está a startup playNwhere, do Rio de Janeiro. A playNwhere foi a materialização do sonho de Sylvia Meireles de usar a tecnologia para democratizar a educação. Com uso de inteligência artificial, a plataforma possibilita a criação de jogos educativos personalizados sem a necessidade de programação, facilitando o acesso ao mercado de Serious Games – jogos desenvolvidos com um propósito educacional, sem a função primária do entretenimento. A solução acessível é eficaz para treinamento empresarial e educação, melhorando o engajamento dos alunos.

Fundadora da empresa, Sylvia conta que encontrou no Web Summit Lisboa a vitrine perfeita para mostrar ao mundo a força criativa e tecnológica brasileira. “Participar do Web Summit Lisboa foi a virada de chave para transformar visão em movimento global para a playNwhere”, comenta.

Ela explica que, com o apoio da ApexBrasil na edição passada, teve contato direto com tomadores de decisão e uma rede internacional que impulsionou a expansão da empresa. “Com presença em eventos internacionais e crescimento rápido, alcançando cerca de 100 novos usuários por dia, o playNwhere se tornou um motor essencial na expansão do mercado de ‘Serious Games’, previsto para faturar US$ 15 bilhões. Seguimos prontos para escalar globalmente com o carimbo da inovação brasileira”, afirma Sylvia com grande expectativa para a edição de 2025.

Programação

A delegação brasileira terá uma intensa agenda. São palestras, pitch session, seminários, debates, rodadas de negócios com compradores internacionais, reuniões e muito network. Entre as autoridades presentes estarão: o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana; o diretor de Gestão Corporativa da ApexBrasil, Floriano Pesaro; o gerente geral do Escritório da ApexBrasil em Lisboa, Paulo Matheus; o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima; o embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro; o cônsul do Brasil em Lisboa, embaixador Alessandro Candeas; a gerente de Indústria e Serviço da ApexBrasil, Maria Paula Velloso; o diretor de Gestão e Inovação da Embratur, Roberto Gevaerd; entre outras autoridades.

Localizado em área privilegiada da MEO Arena, o Pavilhão Brasil será uma grande vitrine para apresentar soluções inovadoras, promover conexões estratégicas e atrair investimentos. O espaço será dividido em duas ilhas, sendo uma dedicada a conteúdos e reuniões de negócios; e a outra para exposição das empresas brasileiras. A programação inclui atividades voltadas à promoção de negócios e internacionalização das startups com palestras, debates, pitches, rodadas de negócios, encontros com investidores globais e videocast para mostrar iniciativas de sucesso.

Histórico de sucesso

Em 2024, o Web Summit Lisboa atraiu mais de 71,5 mil participantes de 153 países, incluindo mais de 3 mil startups e aproximadamente mil investidores. A participação brasileira no evento – coordenada pela ApexBrasil desde 2018 – tem crescido ano a ano. Na última edição, em parceria com o Sebrae, a Agência levou 226 startups que, somadas às selecionadas por outros parceiros, chegaram a 400 empresas sendo considerada a maior delegação do evento ao lado da Alemanha. O resultado foi expressivo: aproximadamente R$ 2,4 milhões em investimentos imediatos e projeção de R$ 75,6 milhões em novos negócios. A expectativa para este ano é ultrapassar estes números.

Crescimento das startups no mundo

De acordo com o estudo Startup Ecosystem Index 2025, publicado pela StartupBlink (https://www.startupblink.com/startupecosystemreport), existem mais de 150 milhões de startups no mundo. Em primeiro lugar estão os Estados Unidos, com aproximadamente 1,1 milhão (1.148.296), seguidos da Índia com 493, 5 mil (493.582). O Brasil ocupa a 27ª posição. Os dados, reunidos em 118 países, revelam que todos os dias são fundadas no mundo, em média, 137 mil startups.

Serviço

Evento: Web Summit Lisboa 2025

Data: De 9 a 13 de novembro de 2025

Local: MEO Arena – Rossio dos Olivais, Parque das Nações 1990-231 Lisboa Pavilhão Brasil: Área central da MEO Arena

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Ives Gandra da Silva Martins (*)

O Ministro Gilmar Mendes declarou que deve haver uma lei proibindo a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil. Tenho grande admiração e já escrevo livros com ele, pois somos amigos há 45 anos. Ainda assim, tenho a certeza de que essa lei não é aplicável no país, razão pela qual, a meu ver, não há necessidade dessa proibição. Ora, a Lei Magnitsky não tem efeito na legislação brasileira, diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos.

Entretanto, o que pode acontecer — dependendo da forma como a Lei Magnitsky for aplicada pelo governo americano — é que atinja as empresas que trabalham tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil.

Tem razão o Ministro Gilmar Mendes ao dizer que a referida lei não é aplicável e não pode ser aceita no Brasil. Contudo, as empresas que trabalham nos dois países podem enfrentar problemas, pois se o governo americano for ao extremo de exigir que tais empresas se sujeitem a essa lei no território brasileiro – desobedecendo, portanto, no Brasil, o que é imposto às empresas americanas em relação a uma condenação —, poderão ser multadas, prejudicadas e até proibidas de trabalhar nos EUA.

Não há, entretanto, ferimento à soberania nacional de qualquer país. Se as empresas que estiverem no Brasil entenderem que serão prejudicadas porque negociam nos Estados Unidos, e estes limitarem suas atividades por força da Lei Magnitsky, caberá a elas decidirem se aceitam ou não essa exigência e, não aceitando, arcar com as consequências nos EUA.

Se não aceitarem e os Estados Unidos quiserem puni-las, terão a opção de deixarem de atuar naquele país. Se as empresas aceitarem, significa que aplicarão no Brasil aquilo que é imposto pelo governo americano, a fim de não serem prejudicadas nos Estados Unidos.

Reitero que a soberania não está em jogo e o Ministro Gilmar Mendes tem razão, mas não é necessária norma alguma para dizer que a Lei Magnitsky não é aplicável no Brasil.

Outra coisa são as consequências para as empresas que optarão por seguir o regime americano, trabalhando ou tendo relações nos Estados Unidos. São, pois, essas empresas que podem sofrer as sanções nos Estados Unidos, com reflexos para todos os países do mundo.

Isso é bom esclarecer para não dar a impressão de que está ocorrendo interferência internacional em território brasileiro. Resumindo, no Brasil, aplicam-se as leis brasileiras; nos Estados Unidos, as leis americanas, sendo que a Lei Magnitsky permite que se apliquem sanções a empresas que lá trabalham.

Embora a lei não tenha efeito per se no Brasil, as decisões tomadas por empresas multinacionais em face das sanções americanas criam um precedente de adequação voluntária a uma norma estrangeira. Esse alinhamento, motivado pela necessidade de acesso ao mercado dos EUA, não deve ser confundido com a recepção formal da Lei Magnitsky pelo sistema legal nacional, mas sim como uma consequência da globalização econômica e da interconexão financeira.

Ademais, é fundamental considerar a perspectiva da nossa política externa e das relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos diante de tais cenários. Caso o governo americano intensifique a aplicação extraterritorial de suas sanções, levando a um impacto significativo em empresas sediadas no Brasil que operam nos EUA, o Brasil poderá se sentir compelido a tomar medidas protetivas, não necessariamente para “proibir” a Magnitsky, mas para salvaguardar o ambiente de negócios nacional contra o que poderia ser visto como uma pressão indevida.
Isso que é importante realçar, para que não reste nenhuma dúvida de que a
soberania brasileira está garantida.

(*) Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

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